Art. 23 da Lei nº 10.826/2003

        Art. 23.  A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.                  (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

        § 1^o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.

        § 2^o Para os órgãos referidos no art. 6^o, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.

        § 3^o As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6^o.

        § 4^o  As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do art. 6^o e no seu § 6^o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.             (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

        § 4^o  As instituições de  ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6^o desta Lei e no seu § 7^o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.                      (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

       
Conteudo atualizado em 17/09/2023