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Artigo 27
×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. (Vide ADI 6139)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.
