Art. 2º da Lei nº 10.793/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.793, de 1º.12.2003 - Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências. Mensagem de veto

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 27/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 26 ...........................................................................

...........................................................................

§ 3^o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;

II – maior de trinta anos de idade;

III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;

IV – amparado pelo Decreto-Lei n^o 1.044, de 21 de outubro de 1969;

V – (VETADO)

VI – que tenha prole.

..........................................................................." (NR)

Art. 2^o (VETADO)

Conteudo atualizado em 27/12/2021