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Art. 3º da Lei nº 10.788/2003




Leis Ordinárias - 10.788, de 26.11.2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica.




Artigo 3