Art. 1º da Lei nº 10.787/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.787, de 25.11.2003 - Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nos 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providênc

Artigo 1

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Art. 1^o Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2003 o prazo a que se refere o art. 1^o da Lei n^o 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis n^os 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, para que o detentor de título de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros, ainda não-ratificado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, a ratificação de que trata o art. 5^o, § 1^o, da Lei n^o 4.947, de 6 de abril de 1966, observado o disposto no Decreto-Lei n^o 1.414, de 18 de agosto de 1975, e na Lei n^o 9.871, de 23 de novembro de 1999.

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