Art. 5º da Lei nº 10.771/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.771, de 21.11.2003 - Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no

Artigo 5

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Art. 5^o Os cargos de Membro, os cargos efetivos e as funções comissionadas de que tratam os arts. 1^o, 2^o, 3^o e 4^o desta Lei serão providos pelo Ministério Público da União obedecendo-se ao escalonamento demonstrado nos Anexos I, II, III e IV, em 2003; V, VI, VII e VIII, em 2004; IX, X, XI e XII, em 2005; XIII, XIV, XV e XVI, em 2006; XVII, XVIII, XIX e XX, em 2007; e XXI, XXII, XXIII e XXIV, em 2008, respeitado o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

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