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Artigo 2
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.2003