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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 15/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Fica revogada a Lei no 10.605, de 18 de dezembro de 2002.
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Brasília, 31 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2003