Art. 13 da Lei nº 10.742/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.742, de 6.10.2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. Ficam revogados o art. 23 da Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei n^o 10.213, de 27 de março de 2001, e a Medida Provisória n^o 2.230, de 6 de setembro de 2001.

Brasília, 6 de outubro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Lima
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.2003

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