Art. 3º da Lei nº 10.740/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.740, de 1º.10.2003 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 16 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n^o 4, de 1993.

Brasília, 1^o de outubro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.2003

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