Lei nº 10.727/2003 - Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei…

Leis Ordinárias - 10.727, de 2.9.2003 - Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 10.727, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003.

Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "e" do inciso II do item 4 do Quadro VI da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) Infra-Estrutura, Cultura, Educação, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia, até 16.675 vagas;" (NR)

Art. 2^o O limite do item 4 do Quadro VI da Lei n^o 10.640, de 2003, fica alterado para R$ 805.698.000,00 (oitocentos e cinco milhões, seiscentos e noventa e oito mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.2003

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