Art. 2º da Lei nº 10.709/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.709, de 31.7.2003 - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.Mensagem de veto

Artigo 2

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Art. 2^o O art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 11. ...............................

...............................................

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

.................................................." (NR)

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