Art. 109 da Lei nº 10.707/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.707, de 30.7.2003 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.Mensagem de veto

Artigo 109

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Art. 109. Integram esta Lei os Anexos IV e V, contendo:

I - no Anexo IV, a relação das ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União e demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, nos termos do art. 9^o, § 2^o, da Lei Complementar n^o 101, de 2000; e

II - no Anexo V, o Anexo de Riscos Fiscais.

§ 1^o O Poder Executivo atualizará a relação de que trata o caput sempre que promulgada emenda constitucional ou lei de que resulte obrigações para a União.

§ 2^o O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata o caput, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União. (Vide Decreto 4.959, de 2004)

§ 3^o A relação, sempre que alterada, será publicada no Diário Oficial da União e encaminhada à Comissão Mista de que trata o § 1^o do art. 166 da Constituição.

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