Art. 111 da Lei nº 10.707/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.707, de 30.7.2003 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.Mensagem de veto

Artigo 111

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Art. 111. Em cumprimento ao disposto no art. 5^o, inciso I, da Lei n^o 10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar n^o 101, de 2000, encaminharão ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.

§ 1^o Ficam facultadas à Justiça Federal a elaboração e a publicação dos relatórios em nível de órgão orçamentário, nos termos do inciso VI do art. 4^o desta Lei.

§ 2^o Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1^o, da Constituição, imediatamente após terem sido recebidos pelo Congresso Nacional.

§ 3^o Para subsidiar a apreciação dos relatórios pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1^o, da Constituição, o Tribunal de Contas da União lhe encaminhará, em até 30 (trinta) dias após o final do prazo de que trata o caput, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal, devendo aquela Comissão Mista informar-lhe o conteúdo do relatório no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Conteudo atualizado em 15/05/2021