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Art. 61 da Lei nº 10.707/2003



Leis Ordinárias - 10.707, de 30.7.2003 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 61



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Art. 61. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição, será apresentado, para cada empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observado o disposto no § 5o deste artigo.

        § 1o Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

        § 2o A despesa será discriminada nos termos do art. 6o desta Lei, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 3o deste artigo.

        § 3o O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:

        I - gerados pela empresa;

        II - decorrentes de participação acionária da União, diretamente ou por intermédio de empresa controladora;

        III - oriundos de transferências da União, sob outras formas que não as compreendidas no inciso II deste parágrafo;

        IV - oriundos de empréstimos da empresa controladora;

        V - oriundos da empresa controladora, não compreendidos naqueles referidos nos incisos II e IV deste parágrafo;

        VI - decorrentes de participação acionária de outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União;

        VII - oriundos de operações de crédito externas;

        VIII - oriundos de operações de crédito internas, exclusive as referidas no inciso IV deste parágrafo; e

        IX - de outras origens.

        § 4o A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

        § 5o As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social, de acordo com o disposto no art. 5o desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

Seção IV

Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução

Provisória do Projeto de Lei Orçamentária

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021