Art. 13 da Lei nº 10.696/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.696, de 2.7.2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. O inciso I do art. 2^o da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o ..........................................................

I - zero vírgula setecentos e cinqüenta e nove por cento ao mês sobre o saldo principal, para a variação IGP-M do mês imediatamente anterior ao de incidência;

..................................................................."(NR)

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