Art. 5º da Lei nº 10.695/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.695, de 1º.7.2003 - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositi

Artigo 5

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Art. 5^o Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Brasília, 1^o de julho de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2003

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