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Artigo 1
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Art. 1o Fica incluído no Quadro VI da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, o seguinte item:
"5 - Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e Ministério Público da União.
Limite de R$ 675.827.380,00 destinados à concessão de Vantagem Pecuniária Individual aos servidores públicos federais ativos e inativos e aos pensionistas."
