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Artigo 6
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Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2003
Brasília, 16 de junho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci Filho
Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2003
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