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Art. 4º da Lei nº 10.689/2003

Leis Ordinárias - 10.689, de 13.6.2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.Mensagem de veto


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Artigo 4

Art. 4o A concessão do benefício do PNAA tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

       


Conteudo atualizado em 10/01/2022