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Art. 5º da Lei nº 10.689/2003

Leis Ordinárias - 10.689, de 13.6.2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.Mensagem de veto


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Artigo 5

Art. 5o As despesas com o Programa Nacional de Acesso à Alimentação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente na unidade do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

        Art. 5º As despesas com o Programa Nacional de Acesso à Alimentação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. .(Redação dada pela Lei nº 10.836, de 9.1.2004)

        § 1o Na definição do valor do benefício previsto no inciso III do art. 2o, o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários às dotações orçamentárias existentes.

        § 2o O valor do benefício previsto no inciso III do art. 2o poderá ser alterado pelo Poder Executivo, a qualquer momento, observado o disposto em regulamento.

        § 3o O PNAA atenderá, no mês de março de 2003, aos atuais beneficiários do Programa Bolsa-Renda, previsto na Lei no 10.458, de 14 de maio de 2002.

       


Conteudo atualizado em 10/01/2022