Leis Ordinárias - 10.689, de 13.6.2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.Mensagem de veto
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Artigo 6
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/01/2022
Brasília, 13 de junho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Graziano da Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.2003
Conteudo atualizado em 10/01/2022


