Art. 8º da Lei nº 10.684/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.684, de 30.5.2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. Mensagem de veto

Artigo 8

×Conteúdo atualizado em 06/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 8^o Na hipótese de a pessoa jurídica manter parcelamentos de débitos com base no art. 1^o e no art. 5^o, simultaneamente, o percentual a que se refere o inciso I do § 3^o do art. 1^o será reduzido para setenta e cinco centésimos por cento.

§ 1^o Caberá à pessoa jurídica requerer a redução referida no caput até o prazo fixado no inciso I do art. 4^o e no caput do art. 5^o.

§ 2^o Ocorrendo liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos, inclusive por exclusão do sujeito passivo, nos termos do art. 7^o, aplica-se o percentual fixado no inciso I do § 3^o do art. 1^o ao parcelamento remanescente, a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da liquidação, extinção ou rescisão do parcelamento obtido junto ao outro órgão.

§ 3^o A pessoa jurídica deverá informar a liquidação, rescisão ou extinção do parcelamento ao órgão responsável pelo parcelamento remanescente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, bem como efetuar o recolhimento da parcela referente àquele mês observando o percentual fixado no inciso I do § 3^o do art. 1^o.

§ 4^o O desatendimento do disposto nos parágrafos anteriores implicará a exclusão do sujeito passivo do parcelamento remanescente e a aplicação do disposto no art. 11.

Conteudo atualizado em 06/09/2021