Lei nº 10.681/2003 - Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de…

Leis Ordinárias - 10.681, de 27.5.2003 - Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 10.681, DE 27 DE MAIO DE 2003.

Altera o Quadro VI da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O item 4 do Quadro VI da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003, fica acrescido do subitem V, com a seguinte redação:

"V – Reposicionamento de servidores na Carreira de Auditoria da Receita Federal, de que trata a Lei n^o 10.593, de 6 de dezembro de 2002".

Art. 2^o A despesa decorrente da autorização incluída na forma do art. 1^o fica limitada ao montante de R$ 52.874.903,00 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais), e correrá à conta do crédito suplementar aberto em favor do Ministério da Fazenda pelo Decreto de 6 de março de 2003.

Art. 3^o O subitem II do item 3 do Quadro VI da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II – Criação de cargos e seu provimento, mediante concurso público, de até 185 membros e 1.143 servidores no âmbito do Ministério Público da União".

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.2003

Conteudo atualizado em 26/11/2021