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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o O art. 3o da Lei no 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1o:
"Art. 3o .....................................................
§ 1o (atual parágrafo único)...........................................................
§ 2o O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta." (NR)
