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Artigo 5
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Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, no exercício da Presidência
Congresso Nacional, em 23 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.2003