Art. 4º da Lei nº 10.672/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.672, de 15.5.2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.Mensagem de veto

Artigo 4

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Art. 4^o ..................................................................

I - o Ministério do Esporte;

II - (Revogado).

III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE;

..................................................................

§ 2^o A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5^o da Lei Complementar n^o75, de 20 de maio de 1993." (NR)

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