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Art. 38 da Lei nº 10.671/2003




Leis Ordinárias - 10.671, de 15.5.2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 38



Art. 38. (VETADO)


Conteudo atualizado em 15/09/2023