Art. 3º da Lei nº 10.665/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.665, de 23.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 23 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.4.2003

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL

36.874.206

ATIVIDADES

08 243

0068 2060

ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA

8.000.000

08 243

0068 2060 0001

ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA - NACIONAL

8.000.000

CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399

179

8.000.000

08 243

0068 2569

CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA

28.874.206

08 243

0068 2569 0001

CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA - NACIONAL

28.874.206

CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399

179

28.874.206

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

36.874.206

TOTAL - GERAL

36.874.206

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO


ANEXO II				CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA					36.874.206


		OPERACOES ESPECIAIS


12 243	0040 0519	PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA									36.874.206
12 243	0040 0519 0013		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS								1.390.400
					S	3	P	90	0	179	1.390.400
12 243	0040 0519 0016		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPA								420.300
					S	3	P	90	0	179	420.300
12 243	0040 0519 0031		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS								2.813.200
					S	3	P	90	0	179	2.813.200
12 243	0040 0519 0032		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO								137.800
					S	3	P	90	0	179	137.800
12 243	0040 0519 0033		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO								1.720.406
					S	3	P	90	0	179	1.720.406
12 243	0040 0519 0051		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO								620.700
					S	3	P	90	0	179	620.700
12 243	0040 0519 0052		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE GOIAS								1.980.200
					S	3	P	90	0	179	1.980.200
12 243	0040 0519 0054		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL								1.609.600
					S	3	P	90	0	179	1.609.600
12 243	0040 0519 0115		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ACRE - PROJETO ALVORADA								555.600
					S	3	P	90	0	179	555.600
12 243	0040 0519 0117		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO ALVORADA								451.600
					S	3	P	90	0	179	451.600
12 243	0040 0519 0121		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA - PROJETO ALVORADA								5.703.600
					S	3	P	90	0	179	5.703.600
12 243	0040 0519 0127		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MARANHAO - PROJETO ALVORADA								5.454.800
					S	3	P	90	0	179	5.454.800
12 243	0040 0519 0131		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO CEARA - PROJETO ALVORADA								2.574.400
					S	3	P	90	0	179	2.574.400
12 243	0040 0519 0135		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAIBA - PROJETO ALVORADA								698.600
					S	3	P	90	0	179	698.600
12 243	0040 0519 0137		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA								8.352.200
					S	3	P	90	0	179	8.352.200
12 243	0040 0519 0139		PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA								2.390.800
					S	3	P	90	0	179	2.390.800

		TOTAL - FISCAL		0


		TOTAL - SEGURIDADE		36.874.206


		TOTAL - GERAL		36.874.206

Conteudo atualizado em 25/08/2021