Art. 3º da Lei nº 10.660/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.660, de 22.4.2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

24.401.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782

0224 0428

RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)

24.401.000

26 782

0224 0428 0001

RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL

24.401.000

111

24.401.000

TOTAL - FISCAL

24.401.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

24.401.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT


ANEXO II				CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL					905.133


		ATIVIDADES


26 782	0220 2834	RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS									52.785
26 782	0220 2834 0014		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RORAIMA								52.785
					F	4	P	30	0	111	52.785

26 782	0220 2841	CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS									852.348
26 782	0220 2841 0014		CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA								852.348
					F	4	P	30	0	111	80.410
					F	4	P	90	0	111	771.938

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE					23.174.226


		PROJETOS


26 782	0238 5711	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE									22.772.175
26 782	0238 5711 0014		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA - NORMANDIA - BONFIM - PONTE S/ RIO ITACUTU - PONTE S/ RIO ARRAIA (CONDIC AO ATENDIM. DO ART.12 DESTA LEI)								4.277.824
					F	4	P	90	0	111	4.277.824
26 782	0238 5711 0018		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-210/RR - CONSTRUCAO DO TRECHO SAO JOAO BALIZA - ENTRE-RIOS - CAROEBE								9.649.226
					F	4	P	30	0	111	9.649.226
26 782	0238 5711 0103		CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-432/RR -ENTR.BR-401-CANTA-NOVO PARAISO-ENTR.BR-174/210 (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)								8.845.125
					F	4	P	30	0	111	8.845.125

26 782	0238 5715	CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE									402.051
26 782	0238 5715 0104		CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - CONSTRUCAO DE ANEL RODOVIARIO EM BOA VISTA - RR								402.051
					F	4	P	90	0	111	402.051

0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS					321.641


		PROJETOS


26 782	0663 5394	ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS									321.641
26 782	0663 5394 0014		ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE RORAIMA								321.641
					F	4	P	90	0	111	321.641

		TOTAL - FISCAL		24.401.000


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		24.401.000

Conteudo atualizado em 30/05/2021