Art. 2º da Lei nº 10.650/2003

        I - qualidade do meio ambiente;

        II - políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental;

        III - resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas;

        IV - acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais;

        V - emissões de efluentes líquidos e gasosos, e produção de resíduos sólidos;

        VI - substâncias tóxicas e perigosas;

        VII - diversidade biológica;

        VIII - organismos geneticamente modificados.

        § 1^o Qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações de que trata esta Lei, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.

        § 2^o É assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais.

        § 3^o A fim de que seja resguardado o sigilo a que se refere o § 2^o, as pessoas físicas ou jurídicas que fornecerem informações de caráter sigiloso à Administração Pública deverão indicar essa circunstância, de forma expressa e fundamentada.

        § 4^o Em caso de pedido de vista de processo administrativo, a consulta será feita, no horário de expediente, no próprio órgão ou entidade e na presença do servidor público responsável pela guarda dos autos.

        § 5^o No prazo de trinta dias, contado da data do pedido, deverá ser prestada a informação ou facultada a consulta, nos termos deste artigo.