Art. 1º da Lei nº 10.646/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.646, de 28.3.2003 - Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a s

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 22/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o A Lei n^o 10.464, de 24 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1^o Fica autorizada a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas ao abrigo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – Procera, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31 de março de 2003, observadas as seguintes condições:

~~.................................................................~~

~~IV – os agentes financeiros disporão de prazo até 31 de março de 2003 para formalização do instrumento da repactuação." (NR)~~

"
Conteudo atualizado em 22/11/2021