Art. 8º da Lei nº 10.646/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.646, de 28.3.2003 - Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a s

Artigo 8

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Art. 8^o Fica revogado o art. 12 da Lei n^o 10.464, de 24 de maio de 2002.

~~Brasília, 28 de março de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Miguel Soldatelli Rossetto
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2003~~

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