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Artigo 3
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Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 14 de março de 2003; 182° da Independência e 115° da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.2003