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Art. 11 da Lei nº 10.636/2002

Leis Ordinárias - 10.636, de 30.12.2002 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1&ord


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Artigo 11

Art. 11. Constituem recursos do FNIT:

I – (VETADO)

II – contribuições e doações originárias de instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais;

III – financiamentos de instituições nacionais, estrangeiras e internacionais de crédito;

IV – os saldos de exercícios anteriores;

V – outros recursos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da sua programação, nas leis orçamentárias anuais.

§ 1o Os recursos do FNIT terão aplicação multimodal, na forma da Lei Orçamentária Anual, atendendo aos objetivos estabelecidos no art. 6o.

§ 2o (VETADO)

§ 3o Os recursos dos financiamentos referidos no inciso III deste artigo serão aplicados exclusivamente nos programas ou projetos a que forem destinados, nos termos dos respectivos contratos.


Conteudo atualizado em 05/12/2023