Leis Ordinárias - 10.636, de 30.12.2002 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1&ord
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 11
II – contribuições e doações originárias de instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais;
III – financiamentos de instituições nacionais, estrangeiras e internacionais de crédito;
IV – os saldos de exercícios anteriores;
V – outros recursos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da sua programação, nas leis orçamentárias anuais.
§ 1o Os recursos do FNIT terão aplicação multimodal, na forma da Lei Orçamentária Anual, atendendo aos objetivos estabelecidos no art. 6o.
§ 3o Os recursos dos financiamentos referidos no inciso III deste artigo serão aplicados exclusivamente nos programas ou projetos a que forem destinados, nos termos dos respectivos contratos.
Conteudo atualizado em 05/12/2023


