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Art. 7º da Lei nº 10.636/2002

Leis Ordinárias - 10.636, de 30.12.2002 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1&ord


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Artigo 7

Art. 7o (VETADO)


Conteudo atualizado em 05/12/2023