Leis Ordinárias - 10.634, de 30.12.2002 - Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".
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Artigo 2
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/06/2024
Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002
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