Leis Ordinárias - 10.633, de 27.12.2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. Mensagem de veto
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Artigo 8
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/05/2025
Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias
José Bonifácio Borges de Andrada
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2002
Conteudo atualizado em 13/05/2025


