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Art. 3º da Lei nº 10.629/2002

Leis Ordinárias - 10.629, de 26.12.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor g


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Artigo 3

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  27.12.2002

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Conteudo atualizado em 10/05/2025