Leis Ordinárias - 10.619, de 23.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 3
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
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