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Art. 3º da Lei nº 10.615/2002

Leis Ordinárias - 10.615, de 23.12.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Conteudo atualizado em 21/05/2021