Leis Ordinárias - 10.613, de 23.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
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