Leis Ordinárias - 10.612, de 23.12.2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 06/05/2025
Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sergio Silva do Amaral
Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002
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