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Art. 6º da Lei nº 10.612/2002

Leis Ordinárias - 10.612, de 23.12.2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sergio Silva do Amaral
Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  24.12.2002


Conteudo atualizado em 06/05/2025