Leis Ordinárias - 10.611, de 23.12.2002 - Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências. Mensagem de veto
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Artigo 1
Art. 1o Fica criada a Universidade Federal Rural da Amazônia, por transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará, sucessora da Escola de Agronomia da Amazônia, criada pelo Decreto-Lei no 8.290, de 5 de dezembro de 1945, transformada em Autarquia de Regime Especial pelo Decreto no 70.686, de 7 de junho de 1972, com sede e foro no município de Belém, capital do Estado do Pará, vinculada ao Ministério da Educação.
Conteudo atualizado em 15/05/2021
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