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Art. 11 da Lei nº 10.610/2002

Leis Ordinárias - 10.610, de 20.12.2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 2


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Artigo 11

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de  23.12.2002

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Conteudo atualizado em 26/09/2023