Leis Ordinárias - 10.609, de 20.12.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1o Ao candidato eleito para o cargo de Presidente da República é facultado o direito de instituir equipe de transição, observado o disposto nesta Lei.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
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