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Art. 3º da Lei nº 10.608/2002

Leis Ordinárias - 10.608, de 20.12.2002 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.


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Artigo 3

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  23.12.2002


Conteudo atualizado em 03/06/2022