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Art. 6º da Lei nº 10.605/2002

Leis Ordinárias - 10.605, de 18.12.2002 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.


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Artigo 6

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2002

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Conteudo atualizado em 10/02/2023