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Art. 11 da Lei nº 10.603/2002

Leis Ordinárias - 10.603, de 17.12.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.Mensagem de veto


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Artigo 11

Art. 11. A utilização de informações protegidas pelas autoridades competentes, na forma desta Lei, não tipifica crime de concorrência desleal, previsto na Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.


Conteudo atualizado em 19/11/2021