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Art. 14 da Lei nº 10.603/2002

Leis Ordinárias - 10.603, de 17.12.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.Mensagem de veto


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Artigo 14

Art. 14. Esta Lei não exclui os direitos exclusivos de comercialização de produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, estabelecidos em acordos ou tratados internacionais em vigor no Brasil.


Conteudo atualizado em 19/11/2021